Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende que os embargos de divergência não são adequados à discussão acerca dos vícios elencados no art. 619 do CPP, em razão da inviabilidade de configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos recorrido e paradigma. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 688.997/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 23/8/2019.)