Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 22/06/2010
Data de publicação: 01/07/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 22/06/2010, p. 01/07/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE WRIT - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 267 E 268 DA SÚMULA/STF - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no RMS n. 24.699/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010.)

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