Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO STF. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a teratologia da decisão impugnada. Aplicação do art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e da Súmula 267 do STF. 2. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula 268 do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no RMS n. 28.757/DF, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 28/4/2010.)