Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. COMPENSAÇÃO. IPERGS. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. PRECEDENTES. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. DINHEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A análise dos requisitos para concessão de tutela antecipada implica reexame de provas (Enunciado nº 7 da Súmula do STJ). 2. É firme o entendimento de que é incabível compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes. 3. "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." (Súmula do STJ, Enunciado nº 112). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.297.386/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 3/8/2010.)