Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE JUNTA COMERCIAL, COM A FINALIDADE DE ALTERAR CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Hipótese em que a denúncia narra que foram apresentados documentos falsificados perante a Junta Comercial com a finalidade de excluir sócios e incluir terceiros no contrato social de empresa. II - O fato de as Juntas Comerciais exercerem atividade federal delegada não implica, por si só, competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, devendo ser demonstrada a ocorrência de conduta que afete ou prejudique o funcionamento da própria Junta Comercial. III - As circunstâncias delineadas não evidenciam prejuízo direto à bens, serviços ou interesses da União, mas tão somente se vislumbra eventual prejuízo aos terceiros particulares que tiveram seus nomes envolvidos na ação fraudulenta que visava à modificação do contrato social da empresa. IV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Salvador, ora Suscitado. (CC n. 136.271/BA, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 22/4/2015, DJe de 29/4/2015.)