Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO. IMPROVIMENTO. I. Os acórdãos arrolados como paradigmas não trataram das questões objeto do Acórdão embargado, inexistindo, por via de conseqüência, a indispensável similitude fática entre os julgados, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência, restando ausente a necessidade de pacificação de interpretação de lei federal (art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). II. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 526.534/AM, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 23/6/2010, DJe de 2/8/2010.)