Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA APLICADA EM QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PARADIGMAS. NÃO-CONHECIMENTO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I. Não basta à configuração da divergência a mera enunciação de tese genérica, mas que haja rigorosa similitude fático-jurídica entre as espécies confrontadas. II. Em sede de embargos de divergência é incabível a análise dos elementos fáticos analisados no acórdão embargado, como a existência de propósito protelatório na oposição de embargos de declaração, penalizada com a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, pois se sujeita ao veto da Súmula n. 7-STJ. III. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 463.049/DF, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, julgado em 29/6/2010, DJe de 23/8/2010.)