Acórdão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. NATUREZA PROCRASTINATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. PREMISSA QUE NÃO PODE SER REVISTA. 1. No aresto embargado, a Quarta Turma reconheceu o intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos na origem, razão porque manteve a multa do art. 538 do CPC. Já o acórdão paradigma, ao revés, afastou a multa do art. 538 do CPC por entender que os aclaratórios manejados no Tribunal a quo intencionavam, inequivocamente, o prequestionamento da matéria federal. 2. Não é possível reexaminar, em embargos de divergência, a premissa firmada pelo aresto embargado de que os embargos de declaração opostos contra o aresto que examinou a apelação na origem eram procrastinatórios. 3. Embargos de divergência não admitidos. (EREsp n. 420.516/RS, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe de 23/8/2010.)