Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 29/06/2010
Data de publicação: 19/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, j. 29/06/2010, p. 19/08/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE, PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. I - O pagamento do "adiantamento de PCCS", legitimado pela Lei nº 7.686/88, somente passou a produzir efeitos a partir de outubro de 1988, razão pela qual os reajustes anteriores a este mês não são devidos. Precedentes: (AgRg No REsp 902.372/RJ, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe 09.2.2009; AgRg no REsp 386948/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30/6/2008 e REsp 640072/PE, ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/05/2007) II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 389.408/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 29/6/2010, DJe de 19/8/2010.)

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