Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO SALARIAL. REAJUSTE. PCCS. INCIDÊNCIA DA URP. LEI N. 7.686/88. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que os efeitos promovidos pela Lei n. 7.686/88, a qual legitimou o pagamento do abono do denominado "Adiantamento de PCCS", não podem retroagir de modo a reajustar pela URP - Unidade de Referência de Preços - as parcelas recebidas a título de adiantamento pecuniário no período de outubro de 1987 a outubro de 1988 pleiteado pelos recorrentes, com base no Decreto-lei n. 2.335/87. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.206.306/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 9/6/2011.)