Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISPUTA DE LINHAS E ITINERÁRIOS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO. ? A tutela antecipada impugnada, relativa a disputa pela exploração das linhas de transporte de passageiros, no caso em debate, não acarreta lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, mas simples defesa de interesse particular da requerente. Agravo regimental provido. (AgRg na SLS n. 868/RJ, relator Ministro Presidente do STJ, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 29/6/2010, DJe de 12/8/2010.)