Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 26/05/2010
Data de publicação: 02/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 26/05/2010, p. 02/06/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 194/2008, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATO NORMATIVO, DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE: DESCABIMENTO. SÚMULA 266/STF. PRECEDENTE: MS 7.843, 1ª SEÇÃO, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJ DE 26.05.08. SEGURANÇA DENEGADA. (MS n. 13.782/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe de 2/6/2010.)

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