Acórdão

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ARRECADAÇÃO PELA MASSA. PRESSUPOSTO NÃO SUPRIDO. 1. A Segunda Turma já se pronunciou que, apesar de ser devida a restituição dos valores descontados pelo falido a título de contribuição previdenciária, antes mesmo de qualquer pagamento aos credores, existe um pressuposto dessa restituição, qual seja, a comprovação da arrecadação pela Massa. 2. E de acordo com o acórdão recorrido, tal pressuposto não foi suprido. 3. Conheço do agravo regimental para negar seguimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 1.081.244/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 24/8/2010.)