JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
03/08/2010
Data de publicação
20/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/08/2010, p. 20/08/2010

Ementa

EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UM SEGUNDO JULGAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DESTE. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NESSE SENTIDO. PROCESSO CHAMADO À ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DAS DECISÕES NELE PROFERIDAS, DETERMINANDO-SE, AINDA, O CANCELAMENTO DA EQUIVOCADA AUTUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. (DESIS no REsp n. 1.012.885/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 20/8/2010.)
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