Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 19/08/2010
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4°, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. IRRELEVÂNCIA PENAL. ABSOLVIÇÃO. I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - Assim, a aplicação do princípio da insignificância deve ser feita por meio de interpretação que consi…