Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/08/2010
Data de publicação: 23/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 03/08/2010, p. 23/08/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, assim como no art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de dois dias. 2. O prazo para oposição de declaratórios é de dois dias, após este prazo o recurso é considerado intempestivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.121.157/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 23/8/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 26/10/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O prazo para a oposição de embargos declaratórios em feitos de matéria penal é de dois dias, a luz dos artigos 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Embargos de declaração de que não se conhecem. (EDcl no AgRg no Ag n. 996.550/RS,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 02/08/2011

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. ART. 619 DO CPP. 1. Consideram-se intempestivos os embargos de declaração se a petição recursal não for apresentada no prazo processual de dois dias . 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.243.034/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 26/10/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/02/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para interposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.083.069/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 19/08/2010

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. DOIS DIAS. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de dois dias, nos termos dos artigos 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não int…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 09/02/2010

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.141.044/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 19/4/2010.)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas