Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Haroldo Rodrigues
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 26/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 02/08/2011, p. 26/10/2011

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. ART. 619 DO CPP. 1. Consideram-se intempestivos os embargos de declaração se a petição recursal não for apresentada no prazo processual de dois dias . 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.243.034/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 26/10/2011.)

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