Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º/LICC, QUE REPRODUZ O ART. 5º, XXXVI, DA CF - INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF - CORREÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991 COM BASE NO IPC - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.301.248/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 18/8/2010.)