Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 08/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO - NÃO-VINCULAÇÃO ? EXAME DO MÉRITO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS ? PLANO COLLOR I - VALORES DISPONÍVEIS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990 - ÍNDICE APLICÁVEL - BTNF - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.261.496/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira…