Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CORRETORA. GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Tribunal local analisou a questão sub examine - vínculo econômico entre seguradora e corretora de seguro de vida - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Incidência da Súmula nº 07/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "assentado que o estipulante pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora, portanto não pode eximir-se da obrigação de arcar com o pagamento da obrigação de indenizar, porque é parte passiva legítima para a causa". (REsp 648.233/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 03/10/2005 p. 268). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.171.484/DF, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 16/8/2010.)