Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/08/2010
Data de publicação: 12/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 03/08/2010, p. 12/08/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RECURSO ESPECIAL 1.111.177/MG). 1. Não incide imposto de renda sobre os valores pagos em razão da migração de um plano de previdência para outro, ante o caráter indenizatório da verba percebida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.158.665/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 12/8/2010.)

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