Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO MORADIA. RESOLUÇÃO CJF N. 4, DE 14/3/2008. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO RECLAMADA. 1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a assegurar o resultado útil do processo. 2. O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, porquanto lastreado na plausibilidade do direito arguido pela parte, estando essas decisões sujeitas a posterior confirmação ou revogação. Não se pode, por isso mesmo, confundir esse exame, realizado com base em juízo de delibação essencialmente provisório e sumário, com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente. 3. Agravo regimental desprovido. (PET na Rcl n. 4.048/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4/8/2010, DJe de 23/8/2010.)