Acórdão

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CONCUSSÃO. INCOMPETÊNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. 1. A alegação que não foi submetida a debate da Corte estadual (incompetência do juízo) não pode, agora, ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes. A leitura da peça acusatória permite a compreensão da acusação, sendo observado o art. 41 do Código de Processo Penal. 3. As demais teses da Defesa demandam o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, a serem avaliadas pelo magistrado a quo por ocasião da prolação da sentença, revelando-se prematuro o trancamento da ação penal. 4. A teor da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, inocorrente na espécie. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC n. 89.696/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 23/8/2010.)