Acórdão

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A teor do entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, compete ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 99.878/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 23/8/2010.)