Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 212 DO CPP. ORDEM IMPETRADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas Recursais de Juizados Especiais não se qualificam como "Tribunal", não estando, assim, abrangidas pela previsão contida no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, o que impede a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra suas decisões. 2. Ordem não conhecida. (HC n. 223.550/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 10/5/2012.)