Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA PARA A COBRANÇA. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2. Entende esta Corte Superior ser legítima a cobrança da Contribuição Sindical Rural, prevista no artigo 578 da CLT e instituída pelo Decreto-Lei n. 1.166/71, que, por possuir natureza tributária, é exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação a sindicato. 3. Precedentes: EDcl no REsp 1172324/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2010; REsp 726.958/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27.8.2009; e AgRg no Ag 970.942/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4.8.2008. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.237.410/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 9/5/2011.)