Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. ARTIGO 123, III, DA LEI N. 7.210/84. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante se extrai da jurisprudência desta Corte Superior, o direito à visita periódica ao lar não é mero desdobramento da progressão ao regime semiaberto, pois exige observância aos requisitos estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, notadamente no que se refere à necessária compatibilidade do benefício com os fins da pena, o que não teria se verificado na hipótese dos autos, em decisão fundamentada. Precedentes STJ e STF. 2. Ordem denegada. (HC n. 138.182/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 13/9/2010.)