Acórdão

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. EXISTÊNCIA DE CESSÃO. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INVIABILIDADE. ART. 78, CAPUT, E § 2º DA CR/88. 1. O art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não autoriza o credor de precatório a compensar seu débito de ICMS, até que haja a satisfação de seu crédito pelo ente público, quando se tratar de precatório de natureza alimentícia. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 28.501/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 1/9/2010.)