Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. CRÉDITO ALIMENTÍCIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que o precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação do débito tributário, pois esta circunstância foi expressamente ressalvada pelo caput do artp. 78 do ADCT. 2. Precedentes: RMS 31.208/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23.4.2010; AgRg no RMS 30.340/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.3.2010; RMS 26.581/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 9.6.2008; RMS 26.908/GO, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1°.8.2008. 3. É assente nesta Corte que a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes: AgRg no RMS 29.382/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2009; REsp 946.840/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.11.2008; REsp 797.387/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16.8.2007, p. 289. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 32.519/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 13/10/2010.)