Acórdão

TRIBUTÁRIO. TAXA DE EMISSÃO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO. CACEX. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DO CINCO MAIS CINCO. REPETITIVO JULGADO. 1. É assente nesta Corte superior o entendimento no sentido da aplicabilidade da tese do "cinco mais cinco" para efeitos de prescrição em se tratando de repetição de indébito de créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação. Precedente: REsp 1.002.932/SP, julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 2. A eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF é irrelevante para a fixação do termo a quo da prescrição da pretensão repetitória do indébito. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.177.754/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 1/9/2010.)