- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 05/08/2010
- Data de publicação
- 23/08/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 05/08/2010, p. 23/08/2010
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 8.072/90. FATO ANTERIOR À LEI Nº 11.343/06. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo em crime de tráfico de entorpecentes, diante da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, e tendo em conta que o fato é anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.343/06. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 929.309/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 23/8/2010.)
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