Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO PROCESSUAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. A EVENTUAL NULIDADE NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO RESTA SUPERADA DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO, RATIFICANDO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 544, § 3º DO CPC. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE RESULTA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 515 DO CPC DE QUE É AMPLO O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. A QUESTÃO RELATIVA À EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL, CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 515 DO CPC, APESAR DE SUSCITADA NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OPOSTOS AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO PELO AGRAVADO, NÃO FOI DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, RESTANDO VIOLADO, POR CONSEGUINTE, O DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO CPC, UMA VEZ QUE A EVENTUAL VIOLAÇÃO TERIA SURGIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. A OMISSÃO É RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E, AUSENTE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO NESSE SENTIDO, INTRANSPONÍVEL O ÓBICE PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NA VIA ESTRITA DO ESPECIAL, SOB PENA DE INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 764.812/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 19/8/2010.)