- Relator(a)
- Ministro Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data do julgamento
- 09/08/2010
- Data de publicação
- 17/08/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 09/08/2010, p. 17/08/2010
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU OS IMPETRANTES COMO NÃO ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO 08/98 E PORTARIA 69/99, DO EXTINTO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, QUE, RESPECTIVAMENTE, REVOGARAM AS ANISTIAS E REINTEGRAÇÕES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS NOS TERMOS DA LEI 8.878/94. FÉRIAS EM DOBRO. PARCELA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA SEGURANÇA. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º- "F" DA LEI 9.494/97. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EmbExeMS n. 6.315/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 17/8/2010.)
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