Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 09/08/2010
Data de publicação: 17/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 09/08/2010, p. 17/08/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO EM FACE DA PETROBRÁS S.A. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA APENAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (= REINTEGRAÇÃO DOS IMPETRANTES EM CARGO EQUIVALENTE). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO NOS AUTOS DA EXEMS 7.200/DF (REGISTRO 2005/0168840-1). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na ExeMS n. 7.200/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 17/8/2010.)

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