Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/08/2010
Data de publicação: 23/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 10/08/2010, p. 23/08/2010

Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESENÇA DE MENOR, DESACOMPANHADA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, EM DANCETERIA. ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 149, I, B, DO ECA. MULTA DO ART. 258. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp n. 902.657/RN, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 23/8/2010.)

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