Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/08/2010
Data de publicação: 24/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 10/08/2010, p. 24/08/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA POR OFENSA À ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). AVERIGUAÇÃO DE APLICAÇÃO AO CASO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.056.684/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 24/8/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 05/08/2010

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DE PRECATÓRIOS - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - OFENSA A ORDEM LEGAL DOS ARTS. 11 DA LEI N. 6.830/80 E 655 DO CPC - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC) - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. 1. Os créditos decorrentes de precatórios judiciais são bens penhoráveis, mesmo que entidade dele devedora não seja a mesma exequente, porém podem ser recusados pela…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 23/11/2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do acórdão recorrido com suporte na violação do art. 620 do CPC depende do exame de questões fático-probatórias que não podem ser revistas em sede de recurso especial em face da vedação sumular 7 desta Corte. 2. Quanto à substituição da penh…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 07/06/2011

TRIBUTÁRIO. RECUSA DE PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). AVERIGUAÇÃO DE APLICAÇÃO AO CASO. SÚMULA 07/STJ. ART. 6º DA LEI 10.179/01. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.210.938/SP, relator Ministro Teori Albino Zav…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 19/08/2010

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FISCAL ? BEM OFERECIDO À PENHORA ? ORDEM DE PREFERÊNCIA ? ART. 655 DO CPC ? ART. 11 DA LEF ? FLEXIBILIDADE ? MENOR ONEROSIDADE ? ANÁLISE DE MATÉRIAS FÁTICAS ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito de o exequente recusar os bens indicados à penhora pelo executado, desde que devidamente fundamentado. 2. Esta Corte já se manifestou por diversas vezes que a ordem de preferência estabelecida nos…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/08/2011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA EXEQUENTE. HIPÓTESES DO ART. 656 DO CPC. DESRESPEITO À ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80 E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NÃO-VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. PRECEDENTE JULGADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A orientação do STJ é no sentido de que, apesar de o precatório ser penhorável, a Fazenda Pública exequente poderá recusar a oferta desse bem à penhora nos casos legais, …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas