Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 19/05/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 10/08/2010
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. INOCORRÊNCIA. FORO COMPETENTE. LUGAR DA AGÊNCIA QUE ADMINISTRA AS CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.224.856/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 24/8/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 09/02/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NAS CONTAS VINCULADAS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ANÁLISE DO ART. 100, IV, "D", DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O foro competente para o julgamento de ações relativas à correção monetária dos depósitos fundiários é determinado pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, segu…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 08/06/2010
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90 (MP 2.164-40/2001). QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.157/PB, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que afasta a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, é norma especial em relação aos dispositivos do CPC,…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/05/2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de comprometimento do FCVS em eventual quitação de saldo residual. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a Primeira Seção é competente para julgar Recurso Especial nos casos em que o contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 17/06/2010
PROCESSUAL CIVIL. RISTJ. COMPETÊNCIA INTERNA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DE FGTS. I - Muito embora o recurso especial tenha versado sobre a utilização do FGTS, tal questionamento foi trazido de forma incidental, estando o cerne da questão ligado ao Sistema Financeiro da Habitação, matéria que se insere na competência da Segunda Seção. II - Com efeito o debate travado nos autos denota um interesse, eminentemente privado, não suscitando de forma …
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