Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 22/06/2010
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é intempestivo o recurso transmitido por fac-símile no último dia do prazo recursal após o expediente forense" (AgRg na SLS 1.054/BA, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 29/10/09). 2. "Para que o regimental interposto via fac-símile seja protocolado na mes…