Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE. 1. Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos artigos 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. 2. Considerando que a declaração de nulidade dos registros de imóveis decorrentes de negócios jurídicos subsequentes à primeira alienação afeta direito de terceiros, afigura-se imprescindível integrá-los na lide para que sejam submetidos à eficácia da coisa julgada material da sentença que porventura venha a ser proferida no processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 926.370/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 19/8/2010.)