Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 10/08/2010
Data de publicação: 13/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10/08/2010, p. 13/09/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA EX OFFICIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. 1. É direito do militar, licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço, optar pela realização do transporte por conta da Administração ou pelo recebimento de indenização correspondente. Precedentes 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 980.402/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 13/9/2010.)

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