Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO. DIREITO À OPÇÃO DA MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECRETO 986/93. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de inadequação da via eleita é desinfluente para o julgamento da causa, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. O militar licenciado ex offício por conclusão de tempo de serviço pode optar pela realização do transporte por conta da Administração ou pelo recebimento de indenização correspondente. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 932.838/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 25/10/2010.)