Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ATO NORMATIVO 711/2000 DO TST. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ÍNDICE DE 11,98%. RENÚNCIA TÁCITA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal é de que o Ato 711, de 12/12/2000, expedido pela Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 968.605/RO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 6/9/2010.)