Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Diante do caráter meramente protelatório dos embargos, aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 973.491/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 31/8/2010.)