Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECRETO N.º 4.495/02. VEDAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA AOS DELITOS HEDIONDOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 8.930/94, QUE ALTEROU A LEI N.º 8.072/90. COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma, o crime de homicídio qualificado, por ter sido cometido antes da Lei n.º 8.930/94, que alterou a Lei n.º 8.072/90, não se enquadra na natureza de crime hediondo, não podendo a comutação ser negada sob esse aspecto, sendo vedadas as interpretações extensivas do decreto. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 81.096/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 30/8/2010.)