Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 11/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 27/03/2012, p. 11/04/2012

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 4.495/02. APLICAÇÃO A CRIMES PRATICADOS ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo os crimes sido cometidos em data anterior à entrada em vigor da Lei dos Crimes Hediondos, não podem ser negados ao condenado benefícios em razão da referida classificação negativa, pois esta não pode retroagir em seu prejuízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.094.431/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 11/4/2012.)

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