Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE INCIDÊNCIA SUMULAR. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS PONTOS QUE FORAM AFRONTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO STF. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Se o agravante apenas menciona genericamente, nas razões recursais do regimental, a negativa de incidência sumular, sem ter particularizado os pontos em que, de fato, teriam havido afrontas praticadas pela decisão hostilizado, incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na vigência do Código Civil de 1916, a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, regem-se pela prescrição vintenária. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é aplicável o IPC de junho de 1987 (26,06%) como o índice de correção monetária do saldo de caderneta de poupança durante o Plano Bresser e de que incide o índice IPC de janeiro de 1989 (42,72%) na correção de caderneta de poupança na vigência do Plano Verão. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.164.216/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 26/8/2010.)