Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/08/2010
Data de publicação: 06/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 17/08/2010, p. 06/09/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.306/PR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Manutenção da liminar para garantir proventos integrais ao servidor beneficiário, que padece de doença permanente. A aposentadoria se deu por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, e o tempo de contribuição corresponde a 33 anos, 05 meses, e 18 dias. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg na MC n. 16.412/PR, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 6/9/2010.)

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