Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EXAME DE QUESTÃO DE MÉRITO. LOTEAMENTO. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. ? A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas. Os temas jurídicos de mérito da demanda principal não podem ser examinados nessa medida, que não substitui o recurso próprio. ? A concessão de liminar para sustar o prosseguimento de empreendimento imobiliário com arruamentos, no caso em debate, não causa grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, sobretudo considerando-se que a referida decisão, fundamentadamente, busca preservar o meio ambiente. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS n. 1.071/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 18/8/2010, DJe de 2/9/2010.)