Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. REQUISITOS DA SUSPENSÃO NÃO DEMONSTRADOS. ? Não demonstrada a possibilidade de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de suspensão. ? A decisão que, com base em legislação específica, concede mandado de segurança para reduzir a jornada de trabalho de médicos concursados de determinado órgão público não revela, por si, o afirmado dano à ordem e à economia públicas. Agravo regimental improvido. (AgRg na SS n. 2.323/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 18/8/2010, DJe de 2/9/2010.)