Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO ASSEGURADA A DETERMINADAS CATEGORIAS. LEIS ESTADUAIS N. 1.471/2005 E 1.506/2005. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE GERAL. SÚMULA 339/STF. DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SETORIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA AMBAS AS SITUAÇÕES. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. As Leis estaduais n. 1.471/2005 e 1.506/2005 apenas beneficiaram referidas categorias de servidores, razão pela qual não há falar em ofensa a direito líquido e certo dos servidores representados pelo Sindicato recorrente, uma vez que não cuida a hipótese de reajuste geral de remuneração. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 339/STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. A concessão de reajustes a determinadas categorias funcionais, sem a finalidade de promover uma revisão geral de remuneração, não acarreta ofensa ao princípio da isonomia. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 26.467/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 9/10/2013.)